IPI / ICMS / IPVA

Oferecemos atendimento técnico especializado para isenção, restituição, compensação e regularização de tributos veiculares, com foco em IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Nosso serviço contempla todas as etapas do processo, conforme a legislação federal e estadual vigente, atendendo públicos específicos como pessoas com deficiência (PCD), empresas, autarquias, entidades filantrópicas e órgãos públicos.

A assessoria inclui:

• Análise de elegibilidade conforme os critérios legais estabelecidos pela Receita Federal, CONFAZ e legislações estaduais;
• Consultoria documental personalizada, com orientação sobre:
  o Laudos médicos (nos casos de isenção para PCD);
  o Certidões e registros de entidades (para órgãos públicos, empresas ou isenções por finalidade específica);
  o Declarações de adequação e comprovações de atividade (para veículos utilitários, transporte de pessoas ou cargas, por exemplo).
• Solicitação de isenções:
  o IPI – com protocolização junto ao sistema da Receita Federal (Sisen), conforme regulamentação do Decreto nº 7.212/2010 e Instrução Normativa vigente;
  o ICMS – com requerimento eletrônico junto à Secretaria de Fazenda Estadual, conforme convênio ICMS 38/12 e normativas locais;
  o IPVA – com análise do Código Tributário Estadual e solicitação conforme hipóteses previstas em cada unidade federativa.
• Acompanhamento do processo administrativo, com suporte técnico em caso de exigência, indeferimento ou necessidade de recurso;
• Requerimento de restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com apoio jurídico e contábil para levantamento de créditos tributários;
• Atualização cadastral do veículo junto ao Detran após a concessão das isenções, garantindo a vinculação correta dos benefícios fiscais ao registro veicular.
• Esclarecimento de obrigações acessórias, como prazos para renovação da isenção, limites de aquisição de veículos, prazos de permanência mínima com o veículo, entre outros.

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